Decreto nº 41.753/2026
Dispõe sobre retificação e exclusão de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.753, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre retificação e exclusão de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0861083-93.2021.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 293/2025 - PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.07675), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento da Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Eva Barbosa da Costa da Silva 00274478-1 Professor III CLASSE REF. 01/11/2021 21/01/2019
C 6
Art. 2º Fica excluída do Anexo do Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022, publicado no Suplemento da Edição nº 049 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, a progressão funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO PROGRESSÃO FUNCIONAL
Eva Barbosa da Costa da Silva 00274478-1 Professor III SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CLASSE REF. CLASSE REF.
C 6 C 7
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil