Decreto nº 41.750/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.750, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0881850-50.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 678/2025-PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.08123), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.286 , de 9 de dezembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado nº 229, de 9 de dezembro de 2021, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
TATIANA MEDEIROS IBIAPINA 00297855-3 Professor III B 3 01/11/2021 01/07/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil