Decreto nº 41.749/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.749, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial, proferida pela Vara da Fazenda Pública de Timon, nos autos do Processo nº 0810337-73.2023.8.10.0060, e tendo em vista Ofício nº 138/2025 - PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.03447), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado na Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 8 de novembro de 2021, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO PROGRESSÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
SITUAÇÃO FUNCIONAL
Classe Ref.
Nilson Pereira dos Santos 00296066/0 Prof.Mag. 40/20h B 4 01/11/2021 01/06/2020
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil