Decreto nº 41.748/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.748, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos do Processo nº 0810038-93.2022.8.10.0040, e tendo em vista Ofício nº 2118/2025 - PERJP/PGE (SEI nº 2025.11103.08155), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada as datas de aptidão da Progressão Funcional concedida ao servidor pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 208, de mesma data, e no Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 049, de mesma data, respectivamente, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
EDMILSON NOLETO DE SOUSA 00279902-01 PROFESSOR III C 6 01/11/2021 01/01/2015
C 7 01/03/2022 01/01/2019
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil