Decreto nº 41.723/2026
Dispõe sobre atribuições da Secretaria de Estado da Administração referentes ao Decreto nº 41.471, de 09 de fevereiro de 2026.
DECRETO Nº 41.723, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre atribuições da Secretaria de Estado da Administração referentes ao Decreto nº 41.471 , de 09 de fevereiro de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 64, incisos III e V, da Constituição do Estado do Maranhão, e, DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída à Secretaria de Estado da Administração - SEAD a responsabilidade pelo pagamento das verbas mencionadas no art. 2º. da Medida Provisória nº 537, de 12 de fevereiro de 2026, bem como das diárias e ajuda de custo da equipe de trabalho e dos policiais militares designados para atuar na segurança institucional relacionada à intervenção.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARA - NHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil