Decreto nº 41.513/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.513, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0878925-81.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 676/2025-PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.08119), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional concedida ao servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, no Anexo do Decreto nº 37.440 , de 17 de fevereiro de 2022, publicado na Edição nº 034 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Wesklley Ferreira Pinheiro 00813685-0 Professor III B 3 17/02/2022 01/07/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil