Decreto nº 40.658/2025
Revoga o art. 11 do Decreto nº 40.495, de 12 de setembro de 2025, que regulamenta o Programa CNH Social instituído pela Medida Provisória nº 507, de 10 de setembro de 2025.
DECRETO Nº 40.658, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.
Revoga o art. 11 do Decreto nº 40.495 , de 12 de setembro de 2025, que regulamenta o Programa CNH Social instituído pela Medida Provisória nº 507, de 10 de setembro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 40.495 , de 12 de setembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de setembro de 2025.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40495/2025 de 12/09/2025