Decreto nº 40.408/2025

DECRETO Nº 40.408, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0801409-82.2024.8.10.0001, e tendo em vista Ofício nº 855/2025-PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.04022), DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida à servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 208, de mesma data, e do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 223, de 26 de novembro de 2024, respectivamente, na forma abaixo:

NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL

CLASSE REF.

Angela Regina Anchieta Barbosa 00291968/4 Professor III C 5 01/11/2021 01/01/2019

C 6 01/11/2024 01/01/2023

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,03 DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPEN­DÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37167/2021 de 08/11/2021

Decreto nº 39571/2024 de 25/11/2024