Decreto nº 40.407/2025
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 40.407, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0865178-64.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 530/2025-PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.03658), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida à servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.286 , de 9 de dezembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 229, de mesma data, conforme abaixo:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,03 DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
NADIA SANTOS OLIVEIRA SPINDOLA 00808362-4 PROF.MAG.40/20h B 3 01/11/2021 01/07/2021
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37286/2021 de 09/12/2021