Decreto nº 40.387/2025
Homologa o Decreto nº 067, de 13 de agosto de 2025, da Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA, que declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, por Colapsode Edificações.
DECRETO Nº 40.387, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
Homologa o Decreto nº 067 , de 13 de agosto de 2025, da Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA, que declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, por Colapsode Edificações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e,
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 12.608 , de 10 de abril de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 067 , de 13 de agosto de 2025, que declara estado de calamidade pública no Município de Imperatriz/MA, em razão do risco iminente de colapso da galeria de drenagem pluvial localizada na Av. Newton Bello (COBRADE: 2.4.1.0.0), cruzamento com a Rua Padre Cícero, bairro Santa Inês;
CONSIDERANDO ainda, manifestação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil atestando o preenchimento da documentação necessária para demonstrar os danos e prejuízos causados pelos desastres, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do município de Imperatriz - MA, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 067 , de 13 de agosto de 2025, que declarara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, às áreas afetadas, no desastre tipologicamente classificado em seu respectivo decreto.
Art. 2º Ficam autorizados os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Órgãos da Administração Pública Estadual) a prestarem apoio suplementar técnico, operacional e financeiro aos municípios afetados, mediante prévia articulação e integração com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.