Decreto nº 40.255/2025
Altera o Decreto nº 39.843, de 21 de março de 2025, que autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Agência Executiva Metropolitana - AGEM.
DECRETO Nº 40.255, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o Decreto nº 39.843 , de 21 de março de 2025, que autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Agência Executiva Metropolitana - AGEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do
Art. 64. da Constituição Estadual , e
considerando as disposições do
§ 6º do art. 11 da Lei nº 11.000 , de 2 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º. do Decreto nº 39.843 , de 21 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O gerenciamento das Atas oriundas da presente autorização fica a cargo da Secretaria Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, observadas as delimitações de responsabilidades, conforme o
§ 3º do
Art. 3º do Decreto nº 38.136 , de 6 de março de 2023, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Maranhão."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39843/2025 de //
Decreto nº 38136/2023 de 06/03/2023