Decreto nº 40.230/2025

DECRETO Nº 40.230, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.

Abre ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.915.304,00 (quinze milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e quatro reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no inciso III,

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964; no parágrafo único do art. 13 da Lei Estadual nº 12.370 , de 24 de julho de 2024; e, no inciso: III do art. 5º. da Lei Estadual nº 12.466 , de 27 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.915.304,00 (quinze milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e quatro reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária da Reserva de Contingência no valor de R$ 15.915.304,00 (quinze milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

VINÍCIUS CÉSAR FERRO CASTRO

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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