Decreto nº 40.177/2025
Dispõe sobre a retificação de Gratificação por Titulação de servidor do Grupo Educação, Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 40.177, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a retificação de Gratificação por Titulação de servidor do Grupo Educação, Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo Judicial nº 0036476-30.2013.8.10.0001, tendo em vista o Ofício nº 518/2024-PGE/MA (SEI nº 2024.11103.05707), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada no Anexo do Decreto nº 29.426 , de 3 de outubro de 2013, publicado na Edição nº 193 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 3 de outubro de 2013, que concedeu Gratificação por Titulação ao servidor do Grupo Educação, Subgrupo Magistério da Educação Básica, na forma abaixo:
NOME MATRÍCULA CARGO ANTIGO TERNO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Fabio Jose da Silva Nascimento 00854941/0 PROFESSOR III - B3 03/10/2013 10/01/2013
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29426/2013 de //