Decreto nº 40.175/2025
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 40.175, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0801661-85.2024.8.10.0001, e tendo em vista Ofício nº 09/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.03512), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica constante no Anexo do Decreto nº 37.440 , de 17 de fevereiro de 2022, publicado no publicado no Diário Oficial do Estado, Edição nº 034, de mesma data, conforme abaixo: NOME MAT. CARGO PROGRESSÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Classe Ref.
Cleria Lourdes Moreira Pereira 00798075-0 Professor III B 3 17/02/2022 01/08/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil