Decreto nº 40.172/2025
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 40.172, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0860291-37.2024.8.10.0001, e tendo em vista Ofício nº 524/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.03278), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 049, de 15 de março de 2022, e do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 223, de 26 de novembro de 2024, respectivamente na forma abaixo:
NOME MAT. CARGO PROGRESSÃO FUNCIONAL SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL DECRETO DE ORIGEM
Classe Ref.
Paulo de Tarso de Souza Sobrinho 00292960/0 Prof.Mag.40/20HS C 5 01/03/2022 01/08/2019 Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022.
C 6 01/11/2024 01/08/2023 Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37500/2022 de 15/03/2022
Decreto nº 39571/2024 de 25/11/2024