Decreto nº 40.099/2025
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 40.099, DE 2 DE JULHO DE 2025.
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida nos incisos: II,
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; e nos incisos; II do art. 5º. e IV do art. 9º. da Lei Estadual nº 12.466 , de 27.12.2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para atender a programação constante do Quadro Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de Excesso de arrecadação referente a Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
VINICIUS CÉSAR FERRO CASTRO
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.