Decreto nº 40.068/2025

DECRETO Nº 40.068, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Abre ao Orçamento do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, crédito suplementar no valor de R$ 3.953.234,28 (três milhões, novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no inciso I,

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e, no inciso I do art. 5º. da Lei Estadual nº 12.466 , de 27 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, crédito suplementar no valor de R$ 3.953.234,28 (três milhões, novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado no exercício de 2024 no valor de R$ 3.953.234,28 (três milhões, novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE JUNHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FELIPE COSTA CAMARÃO

Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

VINÍCIUS CÉSAR FERRO CASTRO

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.