Decreto nº 40.045/2025
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 40.045, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0832384-24.2023.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 001/2025PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.00460), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica nos Anexos do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicada na Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de 8 de novembro de 2021 e do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicada na Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo:
NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO ATUAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Rejane da Silva Messias Antunes 00293339-0 Professor III - C5 01/11/2021 01/01/2019
Professor III - C6 01/11/2024 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JUNHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37167/2021 de 08/11/2021
Decreto nº 39571/2024 de 25/11/2024