Decreto nº 40.006/2025

DECRETO Nº 40.006, DE 26 DE MAIO DE 2025.

Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Universidade Estadual do Maranhão, crédito suplementar no valor de R$ 10.638.539,77 (dez milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida nos incisos: I,

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; e, I do art. 5º. e IV do art. 9º. da Lei Estadual nº 12.466 , de 27.12.2024, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Universidade Estadual do Maranhão, crédito suplementar no valor de R$ 10.638.539,77 (dez milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Est ado no exercício de 2024 no valor de R$ 10.638.539,77 (dez milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), conforme indicado no Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

VINÍCIUS CÉSAR FERRO CASTRO

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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