Decreto nº 39.993/2025
Homologa o Decreto municipal nº 013/2025, de 21 de março de 2025 que declarou situação de emergência por Chuvas Intensas - Cobrade 1.3.2.1.4 Nível II no Município de Afonso Cunha - MA.
DECRETO Nº 39.993, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Homologa o Decreto municipal nº 013 /2025, de 21 de março de 2025 que declarou situação de emergência por Chuvas Intensas - Cobrade 1.3.2.1.4 Nível II no Município de Afonso Cunha - MA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 12.608 , de 10 de abril de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa CIVIL - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa CIVIL - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências;
CONSIDERANDO os termos do Decreto municipal nº 013 /2025, de 21 de março de 2025 que declara situação de emergência Nível II no Município de Afonso Cunha - MA, em virtude do desastre de Chuvas Intensas - COBRADE: 1.3.2.1.4 ocorrido no referido município;
CONSIDERANDO, finalmente, a análise da documentação realizada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, que atesta o preenchimento da documentação necessária para demonstrar os danos e prejuízos causado pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do município de Afonso Cunha - MA, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 013 , de 21 de março de 2025, que declarou situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas afetadas pelo desastre, tipologicamente classificado em seu respectivo Decreto.
Art. 2º Os órgãos da Administração Pública que integram o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar apoio suplementar técnico, operacional e financeiro aos municípios afetados, mediante articulação e integração prévias com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13/2025 de //