Decreto nº 39.976/2025
Dispõe sobre a retificação de Gratificação por Titulação de servidores do Grupo Educação, Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 39.976, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a retificação de Gratificação por Titulação de servidores do Grupo Educação, Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo Judicial nº 0840381-63.2020.8.10.0001, e tendo em vista Ofício nº 69/2025 - PJE/PGE-MA, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada nos Anexos do Decreto nº 37.292 , de 09 de dezembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 229, de 09 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 38.703 , de 20 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 212, de 20 de novembro de 2023, a data da aptidão da Gratificação por Titulação, das servidoras do Subgrupo Magistério da Educação Básica, na forma abaixo:
NOME MATRÍCULA CARGO CLASSE REF. TITUL. DATA ANTERIOR DATA ATUAL
Lívia Guimaraes da Silva 00854788-0 Prof.Mag.III 40H A 2 20% 01/11/2021 14/11/2017
Mariangela Portela da Cunha 00854039-1 Prof.Mag.III 40H A 2 15% 01/11/2023 14/04/2018
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37292/2021 de 09/12/2021
Decreto nº 38703/2023 de 20/11/2023