Decreto nº 39.946/2025
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 39.939, de 29 de abril de 2025, que altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 22.985, de 20 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão de diárias do serviço público estadual, administração direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.946, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 39.939 , de 29 de abril de 2025, que altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 22.985 , de 20 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão de diárias do serviço público estadual, administração direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição do Estado do Maranhão, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 39.939 , de 29 de abril de 2025, que altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 22.985 , de 20 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão de diárias do serviço público estadual, administração direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2025.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE ABRIL DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
GRUPO CARGO/EMPREGO POSTO/ GRADUAÇÃO VIAGEM NO ESTADO VIAGEM PARA FORA DO ESTADO (NACIONAIS) VIAGEM PARA FORA DO PAÍS (INTERNACIONAIS)
1 Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor - Geral do Estado, cargos equivalentes. R$ 400,00 R$ 660,00 U$ 480,00
Cargos Comissionados Especiais, Isolado, DGA, DANS-1 a DANS-3, Procurador do Estado, Auditor do Estado, Auditor Fiscal do Estado, Delegado de Polícia, Perito Oficial de Natureza Criminal, Coronel, Tenente Coronel e Major. R$ 400,00 R$ 660,00 U$ 408,00
2 Cargos em Comissão de DAS-1 a DAS - 4, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Aspirante e ocupantes de Cargos e Empregos de Requisito para o ingresso Nível Superior. Cargos em Comissão de DAI-1 a DAI-5, Subtenentes, Sargentos, demais Cargos Efetivos e Empregos Públicos, Cabos, Soldados, Alunos CFO e CFS (PM). R$ 320,00 R$ 560,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39939/2025 de 29/04/2025