Decreto nº 39.906/2025

DECRETO Nº 39.906, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Altera o Decreto nº 39.627 , de 12 de dezembro de 2024, que regulamenta e consolida normas sobre a concessão, aplicação e comprovação de adiantamento a servidor por meio de Cartão Corporativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º. do Decreto nº 39.627 , de 12 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento as despesas de pronto pagamento, entendidas como tal as que devam ser efetuadas para atender a necessidades inadiáveis da Administração, inclusive para aquisição de material e execução de serviços, ainda que exista dotação específica.

§ 1º O regime de adiantamento ora instituído restringe-se às despesas que, por sua natureza ou urgência, não podem aguardar a realização de procedimento licitatório ou de contratação direta.

§ 2º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes de despesas de caráter secreto com diligências policiais, judiciais ou sindicâncias administrativas ou fiscais, mediante regulamentação específica do Secretário de Estado da Segurança Pública estabelecendo parâmetros para concessão e prestação de contas e para evitar gastos ostensivos desses recursos e em obediência à Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE ABRIL DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39627/2024 de //