Decreto nº 39.889/2025
Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional à servidora do Grupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.889, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional à servidora do Grupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual ,
considerando o disposto na Lei nº 9.860 , de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, c/c o Decreto nº 36.566 , de 10 de Março de 2021, que delega exercício da competência e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0879723 - 76.2023.8.10.0001, e tendo em vista o Oficio 930/2024 - PJEFP/PGE (SEI nº 2024.11103.08691), DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com esteio na Lei nº 9.860 , de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, na forma abaixo:
NOME MATRÍCULA PROGRESSÃO FUNCIONAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL TERMO INICIAL
Alessandra Teresa Matos Barros Azevedo 00291618/4 Professor III - C5 Professor III - C6 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE ABRIL DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.