Decreto nº 39.885/2025
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 39.885, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0879378-13.2023.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 970/2024 - PJEFP/PGE (SEI nº 2024.11103.09704), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida ao servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.286 , de 9 de dezembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 229, de 9 de dezembro de 2021, na forma abaixo:
NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO ATUAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Roberdan Portela Santana 00853530-0 Professor III - B3 01/11/2021 01/07/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE ABRIL DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37286/2021 de 09/12/2021