Decreto nº 39.834/2025
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 39.834 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0801035-66.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 962/2024/PJEFP/PGE, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, nos Anexos do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicada na Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de 8 de novembro de 2021 e do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicado na Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 novembro de 2024 na forma abaixo:
NOME MATRÍCULA DECRETO SITUAÇÃO ATUAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
José Maria dos Reis Maia Filho 00266899-6 Decreto nº 37.167 , de 08/11/2021 Professor III - C5 01/11/2021 01/01/2019
Decreto nº 39.571 , de 25/11/2024 Professor III - C6 01/11/2024 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37167/2021 de 08/11/2021
Decreto nº 39571/2024 de 25/11/2024