Decreto nº 39.826/2025

DECRETO 39.826, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Aprova o Plano Estadual de Geração de Trabalho, Renda, Empreendedorismo, Empregabilidade e Economia Solidária para a População LGBTQIA+ do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual ,

Considerando o que estabelece o art. 174,

§ 2º, da Constituição Federal, em que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo no âmbito da atividade econômica;

Considerando a Lei nº 8.524 , de 30 de novembro de 2006 que instituiu a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária - PEFES, que possui, dentre outras finalidades, a de criar e consolidar os princípios e valores da economia solidária e de apoiar a organização e o registro de empreendimentos da economia solidária;

Considerando a elaboração do Plano Estadual de Geração de Trabalho, Renda, Empreendedorismo, Empregabilidade e Economia Solidária para a população LGBTQIA+ do Maranhão, o qual contou com o trabalho de uma comissão de sistematização constituída por membros da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária e por representações do Fórum Estadual LGBTQIA+;

Considerando a Política Estadual de Economia Solidária como instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia solidária, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Geração de Trabalho, Renda, Empreendedorismo, empregabilidade e economia solidária para a população LGBTQIA+ do Maranhão para o período de dez anos a partir da assinatura, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES a regulamentar o disposto neste Decreto.

Art. 3º As ações do Plano Estadual serão realizadas em conformidade com aprovação prévia técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e às políticas públicas dispostas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como aprovação técnica prévia da Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais - SEMAG.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO PLANO ESTADUAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO, RENDA, EMPREENDEDORISMO, EMPREGABILIDADE E ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+ DO MARANHÃO

Carlos Brandão

Governador do Estado do Maranhão

Luís Henrique Silva de Sousa

Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

Genilson Roberto Alves Silva

Subsecretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

Rosemary Frazão Santos Vale

Secretária Adjunta de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

Ricardo dos Anjos Silva Lima

Presidente do Conselho de Estado de Direitos LGBTQIA+ do Maranhão - CELGBT

Coordenação Colegiada do Fórum Estadual LGBTQIA+

Anna Karollyna Bezerra

Herbert Nonato Sousa Santos

José Ricardo dos Santos Matos

Rosana Maria Sousa de Lima

Comissão de Trabalho e Renda do CELGBT

Delfim José Ferreira Filho

Babalu Rosa

Samantha Martins

Airton Ferreira da Silva

Expediente Sistematização e Redação

Carlos Wellington Soares Martins

Jordânia Pessoa da Silva

Ricardo dos Anjos Silva Lima

Rosângela de Moraes Martins - Representante do Conselho Estadual do Trabalho

Revisão de Texto

Carlos Wellington Soares Martins

Ricardo dos Anjos Silva Lima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

PLANO ESTADUAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO, RENDA, EMPREENDEDORISMO, EMPREGABILIDADE E ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+ DO MARANHÃO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.