Lei Ordinária nº 24.498/2026
Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, mediante integralização de recursos, e abre crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.
LEI Nº 24.498, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, mediante integralização de recursos, e abre crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, mediante integralização de recursos, no valor de R$ 27.647.983,51 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Parágrafo único. O montante previsto no caput deste artigo será destinado, exclusivamente, à finalização das obras de implementação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira - DIANOT, no Município de Aparecida de Goiânia/GO.
Art. 2º Para realizar a integralização de capital autorizada no art. 1º. desta Lei, fica aberto, no corrente exercício, ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR o crédito especial de R$ 27.647.983,51 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito especial indicado no caput deste artigo serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 27.647.983,51 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), nos termos do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de agosto de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
3351 - FUNPRODUZIR 22 - INDÚS-TRIA 661 - Promoção Industrial 1054 - GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREENDE-DORISMO 2441 - GESTÃO DA INICIATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOL-VIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL REGIONA-LIZADO 05 - INVERSÕES FINAN-CEIRAS 17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRI-BUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 27.647.983,51
TOTAL 27.647.983,51
Anexo II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
3351 - FUNPRODUZIR 99 - RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA 999 - RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA 9999 - RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA 9000 - RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA 09 - RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA 17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS 99 - A DEFINIR 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 27.647.983,51
TOTAL 27.647.983,51
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/08/2026
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias