Lei Ordinária nº 24.041/2026

LEI Nº 24.041, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Lei nº 21.021 , de 08 de junho de 2021, que institui a Política Estadual "Goiás Gera Emprego e Renda", e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 21.021 , de 08 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. A política mencionada no caput será norteada pelos princípios da sustentabilidade, inclusão social e inovação, buscando promover um desenvolvimento equitativo e duradouro para todas as regiões do Estado." (NR)

"Art. 2º ...

I - promover ampla colaboração entre os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e os municípios;

II - incentivar o mapeamento de oportunidades de negócio, no interior do Estado, com especial atenção às potencialidades de cada região;

III - possibilitar incentivos e investimentos nas economias regionais, com ênfase em projetos que promovam a sustentabilidade ambiental e social;

IV - incentivar a comunicação efetiva e transparente das atividades e dos resultados que serão alcançados, por meio de relatórios acessíveis à sociedade." (NR)

"Art. 3º ...

I - estimular e apoiar a descentralização da produção industrial e agroindustrial, promovendo a criação de polos produtivos em diferentes regiões do Estado;

II - mapear as atividades econômicas desenvolvidas pela iniciativa privada, priorizando aquelas que promovam inovação e agreguem valor aos produtos locais;

III - oferecer cursos de capacitação e assistência técnica através de parcerias com entes públicos e privados, com foco no desenvolvimento de habilidades alinhadas às demandas do mercado;

IV - incentivar a formalização de parcerias, colaborações técnico-operacionais ou convênios, com entes públicos e privados, nas diversas áreas, visando realizar pesquisas e análises mercadológicas, com ênfase em estudos que impulsionem a inovação e competitividade;

V - estimular a aquisição de linhas de crédito e/ou incentivos, a serem destinados aos setores produtivos e de serviços no interior do Estado, com critérios claros de distribuição e acompanhamento de resultados." (NR)

"Art. 4º (VETADO)." (NR)

"Art. 5º Para a efetiva Política Estadual, serão realizadas audiências públicas mensais para debater, colher propostas, planejar ações e encaminhar relatório, com ou sem pedido de providências, à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, bem como ao Governo do Estado de Goiás, que regulamentará esta Lei e estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.

Parágrafo único. Adicionalmente às audiências públicas do caput, serão promovidas consultas públicas online para ampliar a participação da sociedade nas discussões e decisões relacionadas à implementação da política." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de janeiro de 2026; 138º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

BIA DE LIMA

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 14/01/2026

Ficha Técnica Autor Deputada Bia de Lima

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.021 /2021 (Altera)

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