Lei Ordinária nº 24.040/2026

LEI Nº 24.040, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Institui a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede pública estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede pública estadual de ensino, a ser realizada, preferencialmente, nos meses de maio e setembro de cada ano letivo.

Art. 2º A Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros tem como objetivos:

I - capacitar alunos, professores e funcionários em técnicas básicas de primeiros socorros;

II - conscientizar sobre a importância do conhecimento em primeiros socorros para a segurança individual e coletiva;

III - estabelecer parcerias com entidades especializadas em primeiros socorros para ministrar cursos e palestras;

IV - criar um ambiente escolar preparado para responder a emergências, de forma a reduzir riscos e salvaguardando a saúde e a vida.

Art. 3º A Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

I - (VETADO);

II - distribuição de conhecimento educativo sobre primeiros socorros para toda a comunidade escolar; e

III - (VETADO).

Art. 4º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de janeiro de 2026; 138º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 14/01/2026

Ficha Técnica Autor Deputado Antônio Gomide

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Educação - SEDUC Secretaria de Estado de Cultura - SECULT

Categorias Educação Saúde