Lei Ordinária nº 23.159/2024
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 23.159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROTETORES DE ANIMAIS DE POSSE "ADORÁVEL VIRA LATA" - AMPAP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 40.087.451/0001-22, com sede no Município de Posse/GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de dezembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/12/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Delegado Eduardo Prado
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categoria Utilidade pública
Download documento