Decreto nº 10.973/2026

DECRETO Nº 10.973, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o cumprimento do fator de desconto contratual que especifica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR durante o período de restrição de atividades imposto pela pandemia da covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 27 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, também em atenção ao Processo nº 202600004060578, DECRETA:

Art. 1º Para a empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR que, nos termos do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, tenha escolhido como fator de desconto a oferta mensal de cursos profissionalizantes a, no mínimo, dois funcionários, considera-se cumprida a exigência durante o período de restrição de atividades imposto pelos Decretos nº 9.633, de 13 de março de 2020, e nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispunham sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás em decorrência da pandemia da covid-19.

Art. 2º O disposto neste Decreto não confere qualquer direito à restituição ou à compensação das importâncias já pagas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de agosto de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/08/2026

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 13.591/2000 (Cita) Decreto Numerado Nº 5.265/2000 (Cita) Decreto Numerado Nº 9.633/2020 (Cita) Decreto Numerado Nº 9.653/2020 (Cita)

Órgãos Relacionados Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços

Categorias Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais - > Situação de Emergência - > Coronavírus - COVID-19 Desenvolvimento Social e Econômico - > Incentivos/Benefícios fiscais Saúde Calamidades / Defesa Civil e Situações Emergenciais - > Situação de Emergência