Decreto nº 10.969/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.
DECRETO Nº 10.969, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º. da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º. da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202600013001860, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, o barramento denominado Lago Municipal de Mara Rosa, localizado nas coordenadas de latitude 14º01`19,96"S e longitude 49º10`54,29"O, no Município de Mara Rosa/GO.
Parágrafo único. O Município de Mara Rosa/GO deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.
Art. 2º Compete ao Município de Mara Rosa/GO a adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de agosto de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/08/2026
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 18.104/2013 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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