Decreto nº 10.828/2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.828, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º. das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 137, de 6 de dezembro de 2024, nº 25 e nº 36, ambos de 11 de abril de 2025, e nº 84, de 4 de julho de 2025, também ao Processo nº 202500004103153, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ...
...............
§ 1º ... INCISO ATO DATA LIMITE
.... .... ....
XXXVII CV ICMS 188/17 30/4/27
.... .... ....
"Art. 12. ...
...............
§ 4º ... INCISO ATO DATA LIMITE
.... .... ....
XVI CV ICMS 85/11 31/12/27
.... .... ....
Art. 2º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997:
a) inciso XXXVII do
§ 1º do art. 9º.; e
b) itens 67, 101, 174, 276 e 277 do Apêndice XVII.
Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"APÊNDICE XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
.... .... .... .... ....
55 Imunoglobulina Humana 3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco) 3002.12.35
Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)
.... .... .... .... ....
67 Mesalazina 2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - por supositório 3003.90.49/3004.90.39
Mesalazina 400 mg - por comprimido
Mesalazina 500 mg - por comprimido
Mesalazina 250 mg - por supositório
Mesalazina 500 mg - por supositório
Mesalazina 800 mg - por comprimido
Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose
Mesalazina - 2 g - sachê
.... .... .... .... ....
101 Toxina Botulínica tipo A 3002.90.92 Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola) 3002.90.92/3002.49.92
Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)
.... .... .... .... ....
174 Dipropionato de beclometasona 2937.22.90 Dipropionato de beclometasona 50 mcg 3004.32.90
Dipropionato de beclometasona 200 mcg - solução aerossol
.... .... .... .... ....
276 Beta-agalsidase 3507.90.39 35 mg - pó liofilizado para solução injetável 3004.90.19
277 Succinato de metoprolol 2922.19.89 Succinato de metoprolol - 25 mg comprimido liberação prolongada 3004.90.39
Succinato de metoprolol - 50 mg comprimido liberação prolongada
Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/12/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Categorias Educação Normas Tributárias