Decreto nº 10.820/2025
Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
DECRETO Nº 10.820, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 10.499 , de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao que consta do Processo nº 202500010046469, DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas no Anexo III do Decreto nº 10.499 , de 8 de julho de 2024, 21 vagas às funções temporárias abaixo especificadas:
I - seis para a função temporária de Enfermeiro; e
II - 15 para a função temporária de Técnico de Enfermagem.
Parágrafo único. O provimento das vagas das funções temporárias a que se refere o caput deste artigo condiciona-se à aprovação prévia em processo seletivo simplificado, nos termos da Lei nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º O Anexo III do Decreto nº 10.499 , de 2024, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo Único deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 1º do mês subsequente ao de sua publicação.
Goiânia, 28 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Decreto nº 10.499 , de 8 de julho de 2024
"ANEXO III DOS QUANTITATIVOS ITEM FUNÇÃO TEMPORÁRIA QUANTITATIVO
.... .... ....
97 Enfermeiro 27
.... .... ....
106 Técnico de Enfermagem 41
TOTAL 1.025
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/11/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.918 /2020 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.499 /2024 (Altera)
Órgãos Relacionados Poder Executivo Secretaria de Estado da Administração - SEAD
Categoria Administração pública - > Contratos temporários