Decreto nº 10.795/2025
Altera o Decreto nº 9.252, de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.
DECRETO Nº 10.795, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 9.252 , de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202410319008727, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.252 , de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
...
XXII - Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da SSP.
§ 1º ...
...
IX - Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção Goiás - OAB-GO; e
X - Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia - AGCM.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de outubro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 10/10/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Decreto Numerado Nº 9.252 /2018 (Altera)
Órgão Relacionado Polícia Técnico-Científica - PTC
Categoria Segurança Pública - > Polícia Técnico-Científica
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9252/2018 de 25/06/2018