Decreto nº 10.650/2025
Altera o Decreto nº 10.433, de 8 de abril de 2024, que institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás.
DECRETO Nº 10.650, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 10.433 , de 8 de abril de 2024, que institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202518037001800, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.433 , de 8 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 34. ...
I - ....
a) 5 (cinco) anos no setor público ou privado, preferencialmente na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
b)
...
2. de provimento em comissão do tipo direção ou assessoramento, de qualquer nível, na estrutura básica ou complementar do Poder Executivo estadual, nos termos da Lei nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023; ou
...
II - ter formação acadêmica de nível superior; e
..." (NR)
"Art. 35. Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país, com formação acadêmica de nível superior e que tenham exercido por no mínimo 2 (dois) anos cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e III do art. 25 do Decreto nº 10.433 , de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Goiânia, 25 de fevereiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/02/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792 /2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.433 /2024 (Altera)
Órgão Relacionado Poder Executivo
Categorias Organização Administrativa Serviços Públicos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10433/2024 de 08/04/2024