Medida Provisória nº 1.333/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2026 - Edição extra
ANEXO ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 220.000.000
Atividades
2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 220.000.000
2318 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 182 220.000.000
População beneficiada (unidade): 2.200.000 (Acréscimo) F 3-ODC 2 40 0 3000 30.000.000
F 4-INV 2 40 0 3000 190.000.000
TOTAL - FISCAL 220.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 220.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 30.000.000
Projetos
2321 14VI Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica 18 544 30.000.000
2321 14VI 6500 Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 18 544 30.000.000
Infraestrutura hídrica implantada (unidade): 200 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 3000 30.000.000
TOTAL - FISCAL 30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.000.000
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