Medida Provisória nº 1.289/2025
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.289, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00 (quatro bilhões cento e setenta e sete milhões oitocentos e oitenta e três mil cento e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2025 - Edição extra ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 3.532.101.215
Operações Especiais
1144 0294 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427 , de 1992) 20 605 763.519.299
1144 0294 6502 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427 , de 1992) - Nacional (Crédito extraordinário) 20 605 763.519.299
F 3-ODC 1 90 0 3000 763.519.299
1144 0298 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427 , de 1992) 20 605 17.001.719
1144 0298 6502 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427 , de 1992) - Nacional (Crédito extraordinário) 20 605 17.001.719
F 3-ODC 1 90 0 3000 17.001.719
1144 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427 , de 1992) 20 605 2.751.580.197
1144 0301 6502 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427 , de 1992) - Nacional (Crédito extraordinário) 20 605 2.751.580.197
F 3-ODC 1 90 0 3000 2.751.580.197
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 645.781.970
Operações Especiais
1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427 , de 1992) 20 608 645.781.970
1191 0281 6503 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427 , de 1992) - Nacional (Crédito extraordinário) 20 608 645.781.970
F 3-ODC 1 90 0 3000 645.781.970
TOTAL - FISCAL 4.177.883.185
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.177.883.185
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