Medida Provisória nº 1.268/2024
Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.118, de 2025 Texto para impressão
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.268, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 15.118 , de 2025 Texto para impressão
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2024. ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 25.885.083
Atividades
5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 20.491.268
5116 21BQ 6500 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) 06 181 2.683.215
Iniciativa implementada (percentual de execução): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 1 90 0 3050 2.683.215
5116 21BQ 6502 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 06 181 17.808.053
Iniciativa implementada (percentual de execução): 36 (Acréscimo) F 3-ODC 1 90 0 3050 17.808.053
5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 5.393.815
5116 2B00 6505 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 06 181 1.769.410
Servidor aprestado (unidade): 40 (Acréscimo) F 3-ODC 1 90 0 3050 1.769.410
5116 2B00 6506 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) 06 181 3.624.405
Servidor aprestado (unidade): 80 (Acréscimo) F 3-ODC 1 90 0 3050 3.624.405
TOTAL - FISCAL 25.885.083
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.885.083
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 13.000.000
Atividades
5117 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 10 303 13.000.000
5117 20AE 6501 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 303 13.000.000
Município apoiado (unidade): 772 (Acréscimo) S 3-ODC 1 90 6 3000 13.000.000
5118 Atenção Especializada à Saúde 130.000.000
Atividades
5118 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 10 302 130.000.000
5118 8585 6517 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 302 130.000.000
Procedimento realizado (unidade): 5.750.200 (Acréscimo) S 3-ODC 1 31 6 3000 130.000.000
5122 Saúde Indígena 70.000.000
Atividades
5122 20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena 10 423 57.000.000
5122 20YP 6502 Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 423 57.000.000
População indígena beneficiada (unidade): 191.763 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 6 3000 57.000.000
5122 21CJ Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos 10 511 13.000.000
5122 21CJ 6501 Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 511 13.000.000
Aldeia beneficiada (unidade): 5.830 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 6 3000 13.000.000
5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 25.000.000
Atividades
5123 20YJ Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente 10 305 25.000.000
5123 20YJ 6502 Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 10 305 25.000.000
População coberta (unidade): 27.790.232 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 6 3000 25.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 238.000.000
TOTAL - GERAL 238.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 36.700.000
Atividades
6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 36.700.000
6114 214P 6503 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 36.700.000
Unidade de conservação protegida (unidade): 128 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3050 30.663.000
F 3-ODC 2 90 0 3052 1.237.000
F 4-INV 2 90 0 3052 4.800.000
TOTAL - FISCAL 36.700.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 36.700.000
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 1.482.970
Atividades
5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 1.482.970
5136 211A 6501 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) 21 631 1.482.970
Família atendida (unidade): 860 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 520.770
F 4-INV 2 90 0 3000 962.200
TOTAL - FISCAL 1.482.970
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.482.970
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 143.000.000
Atividades
2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 143.000.000
2318 22BO 6506 Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) 06 182 143.000.000
População beneficiada (unidade): 1.220.969 (Acréscimo) F 3-ODC 2 40 0 3000 143.000.000
TOTAL - FISCAL 143.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 143.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 74.975.000
Atividades
5133 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 08 511 74.975.000
5133 8948 6501 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 08 511 68.475.000
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200 (Acréscimo) S 3-ODC 3 30 0 3000 20.542.500
S 4-INV 3 30 0 3000 47.932.500
5133 8948 6502 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Região Centro-Oeste (Crédito extraordinário - Emergência Climática - ADPF 743) 08 511 6.500.000
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000 (Acréscimo) S 3-ODC 3 30 0 3000 1.950.000
S 4-INV 3 30 0 3000 4.550.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 74.975.000
TOTAL - GERAL 74.975.000
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5801 Pesca e Aquicultura Sustentáveis 418.415.008
Operações Especiais
5801 00W1 Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte 20 331 418.415.008
5801 00W1 6500 Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 20 331 418.415.008
Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 418.415.008
TOTAL - FISCAL 418.415.008
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 418.415.008
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