Lei Ordinária nº 15.402/2026

LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do

§ 7º do art. 66 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:

I - se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena;

II - se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 30% (trinta por cento) da pena;

III - se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser cumpridos ao menos 20% (vinte por cento) da pena;

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - (VETADO);

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - (VETADO).

............ " (NR)

" Art. 126 ... ....

§ 9º O cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena." (NR)

Art. 2º O

Capítulo II do Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 359-M-A e 359-M-B:

" Art. 359-M-A. Quando os delitos deste

Capítulo estão inseridos no mesmo contexto, a pena deverá ser aplicada, ainda que existente desígnio autônomo, na forma do concurso formal próprio de que trata a primeira parte do art. 70, vedando-se a aplicação do cômputo cumulativo previsto na segunda parte desse dispositivo e no art. 69, todos deste Código."

" Art. 359-M-B. Quando os crimes previstos neste

Capítulo forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2026. 205º da Independência e 138º da República.

Senador Davi Alcolumbre

Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2026 - Edição extra

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