Lei Ordinária nº 15.310/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121 , de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00 (três milhões trinta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 397.002
784 - Transporte Aquaviário 2.639.963
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
122 - Administração Geral 397.002
784 - Transporte Aquaviário 2.639.963
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 397.002
784 - Transporte Aquaviário 2.639.963
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
122 - Administração Geral 397.002
784 - Transporte Aquaviário 2.639.963
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 397.002
784 - Transporte Aquaviário 2.639.963
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
122 - Administração Geral 397.002
784 - Transporte Aquaviário 2.639.963
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002
Atividades
26 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 397.002
26 122 0035 4102 0023 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará 397.002
I 4-INV 2 90 0 1495 397.002
3105 Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963
Atividades
26 784 3105 20HL Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária 2.639.963
26 784 3105 20HL 0023 Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - No Estado do Ceará 2.639.963
I 4-INV 2 90 0 1495 2.639.963
TOTAL - INVESTIMENTOS 3.036.965
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 135.525
126 - Tecnologia da Informação 112.520
784 - Transporte Aquaviário 2.788.920
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
122 - Administração Geral 135.525
126 - Tecnologia da Informação 112.520
784 - Transporte Aquaviário 2.788.920
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 248.045
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.788.920
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 135.525
126 - Tecnologia da Informação 112.520
784 - Transporte Aquaviário 2.788.920
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
122 - Administração Geral 135.525
126 - Tecnologia da Informação 112.520
784 - Transporte Aquaviário 2.788.920
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 248.045
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.788.920
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 135.525
126 - Tecnologia da Informação 112.520
784 - Transporte Aquaviário 2.788.920
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 3.036.965
122 - Administração Geral 135.525
126 - Tecnologia da Informação 112.520
784 - Transporte Aquaviário 2.788.920
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 248.045
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.788.920
TOTAL GERAL 3.036.965
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965
TOTAL GERAL 3.036.965
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 248.045
Atividades
26 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 135.525
26 122 0035 4101 0023 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Ceará 135.525
I 4-INV 2 90 0 1495 135.525
26 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 112.520
26 126 0035 4103 0023 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Ceará 112.520
I 4-INV 2 90 0 1495 112.520
3105 Portos e Transporte Aquaviário 2.788.920
Atividades
26 784 3105 20HM Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário 710.833
26 784 3105 20HM 0023 Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário - No Estado do Ceará 710.833
I 4-INV 2 90 0 1495 710.833
Projetos
26 784 3105 142Z Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE) 1.735.974
26 784 3105 142Z 0023 Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 1.735.974
I 4-INV 2 90 0 1495 1.735.974
26 784 3105 14RC Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos 100.000
26 784 3105 14RC 0023 Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Ceará 100.000
I 4-INV 2 90 0 1495 100.000
26 784 3105 15YD Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) 242.113
26 784 3105 15YD 0023 Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 242.113
I 4-INV 2 90 0 1495 242.113
TOTAL - INVESTIMENTOS 3.036.965
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