Lei Ordinária nº 15.066/2024

LEI Nº 15.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00 (quatro bilhões trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2023, relativo a Recursos Livres da UO, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.223.377,00 (trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5116 Segurança Pública com Cidadania 12.100.593

Projetos

5116 164D Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas 06 181 12.100.593

5116 164D 0001 Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional 06 181 12.100.593

Obra concluída (percentual): 35 (Acréscimo) F 4-INV 1 90 0 1096 12.100.593

TOTAL - FISCAL 12.100.593

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 12.100.593

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

3106 Transporte Rodoviário 8.642.784

Projetos

3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 8.642.784

3106 108X 0024 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 8.232.784

Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 8.232.784

3106 108X 0042 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Santa Catarina 26 782 410.000

Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 410.000

TOTAL - FISCAL 8.642.784

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 8.642.784

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.000.000

Projetos

3105 167O Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN 26 784 10.000.000

3105 167O 1262 Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN 26 784 10.000.000

Obra construída (percentual de execução física): 100 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 10.000.000

TOTAL - FISCAL 10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 10.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.000.000.000

Operações Especiais

0909 00X8 Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro 28 846 4.000.000.000

0909 00X8 0001 Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro - Nacional 28 846 4.000.000.000

F 5-IFI 0 90 0 3052 4.000.000.000

TOTAL - FISCAL 4.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 4.000.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

1144 Agropecuária Sustentável 480.000

Operações Especiais

1144 00GO Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249 , de 2010) 28 608 480.000

1144 00GO 0001 Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249 , de 2010) - Nacional 28 608 480.000

F 3-ODC 1 90 0 1000 480.000

TOTAL - FISCAL 480.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 480.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5116 Segurança Pública com Cidadania 12.100.593

Atividades

5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 12.100.593

5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 12.100.593

F 4-INV 1 90 0 1096 12.100.593

TOTAL - FISCAL 12.100.593

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 12.100.593

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

3106 Transporte Rodoviário 18.642.784

Projetos

3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 8.642.784

3106 108X 0043 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 8.642.784

F 4-INV 3 90 0 1000 8.642.784

3106 7S75 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN 26 782 10.000.000

3106 7S75 0024 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 10.000.000

F 4-INV 3 90 0 1000 10.000.000

TOTAL - FISCAL 18.642.784

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 18.642.784

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 480.000

Operações Especiais

1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427 , de 1992) 20 608 480.000

1191 0281 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427 , de 1992) - Nacional 20 608 480.000

F 3-ODC 1 90 0 1000 480.000

TOTAL - FISCAL 480.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 480.000

*