Lei Ordinária nº 15.053/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 15.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor de R$ 67.352.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º. são oriundos de geração própria de recursos, conforme demonstrado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 67.352.000
753 - Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000 - Ministério de Minas e Energia 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 67.352.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 67.352.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 67.352.000
753 - Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 67.352.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 67.352.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 67.352.000
753 - Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 67.352.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 67.352.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000
Atividades
25 753 3103 21C6 Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural 67.352.000
25 753 3103 21C6 0002 Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural - Exterior 67.352.000
I 4-INV 4 90 0 1495 67.352.000
TOTAL - INVESTIMENTOS 67.352.000
*