Lei Ordinária nº 14.922/2024

LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.209 , de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1 , de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024.

ANEXO

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 765.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00QV Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado 28 846 765.000

0909 00QV 6500 Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 765.000

Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3020 765.000

5116 Segurança Pública com Cidadania 18.947.432

ATIVIDADES

5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção 06 181 18.947.432

5116 2723 6501 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 18.947.432

Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3020 18.947.432

TOTAL - FISCAL 19.712.432

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 19.712.432

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5116 Segurança Pública com Cidadania 10.559.522

ATIVIDADES

5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 10.559.522

5116 2726 6500 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 10.559.522

Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3050 10.559.522

TOTAL - FISCAL 10.559.522

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 10.559.522

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5116 Segurança Pública com Cidadania 29.917.906

ATIVIDADES

5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 29.917.906

5116 2B00 6500 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 29.917.906

Servidor aprestado (unidade): 250 F 3-ODC 2 90 0 3050 29.917.906

TOTAL - FISCAL 29.917.906

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 29.917.906

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 69.452.328

ATIVIDADES

6114 21EK Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas 18 125 69.452.328

6114 21EK 6500 Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 18 125 69.452.328

Ação realizada (unidade): 104 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 64.452.328

F 4-INV 2 90 0 3000 5.000.000

TOTAL - FISCAL 69.452.328

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 69.452.328

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 38.149.023

ATIVIDADES

6114 21EN Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas 18 541 38.149.023

6114 21EN 6500 Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 18 541 38.149.023

Ação realizada (unidade): 9 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 20.983.877

F 4-INV 2 90 0 3000 17.165.146

TOTAL - FISCAL 38.149.023

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 38.149.023

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 20.000.000

ATIVIDADES

1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 20.000.000

1191 21B6 6500 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 21 606 20.000.000

Produtor Assistido (unidade): 13.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 15.000.000

F 4-INV 2 90 0 3000 5.000.000

TOTAL - FISCAL 20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 20.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 309.836.202

ATIVIDADES

6111 21EM Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas 05 423 309.836.202

6111 21EM 6500 Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 05 423 309.836.202

Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 255.703.778

F 4-INV 2 90 0 3000 54.132.424

TOTAL - FISCAL 309.836.202

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 309.836.202

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 46.730.000

ATIVIDADES

5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 10.000.000

5133 20GD 6500 Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 10.000.000

Família atendida (unidade): 1.100 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 10.000.000

5133 2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública 08 244 31.730.000

5133 2792 6501 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 31.730.000

Família beneficiada (unidade): 12.692 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 31.730.000

5133 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 08 511 5.000.000

5133 8948 6500 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 511 5.000.000

Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 50 (Acréscimo) S 3-ODC 3 90 0 3000 5.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 46.730.000

TOTAL - GERAL 46.730.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 28.270.000

ATIVIDADES

5131 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 08 244 21.000.000

5131 219G 6500 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 21.000.000

Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 21.000.000

5131 8893 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 08 244 7.270.000

5131 8893 6500 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 7.270.000

Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 7.270.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 28.270.000

TOTAL - GERAL 28.270.000

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5801 Pesca e Aquicultura Sustentáveis 14.004.407

ATIVIDADES

5801 20Y0 Desenvolvimento da Aquicultura 20 608 11.084.046

5801 20Y0 6500 Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional (Crédito Extraordinário) 20 608 11.084.046

Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 10.784.046

F 4-INV 2 90 0 3000 300.000

5801 20Y1 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal 20 608 2.920.361

5801 20Y1 6500 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional (Crédito Extraordinário) 20 608 2.920.361

Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 2.920.361

TOTAL - FISCAL 14.004.407

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 14.004.407

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5837 Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações 20.000.000

ATIVIDADES

5837 21G5 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações 14 422 20.000.000

5837 21G5 6500 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - No Estado de Roraima (Crédito Extraordinário) 14 422 20.000.000

Iniciativa apoiada (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 30 0 3000 18.000.000

F 4-INV 2 30 0 3000 2.000.000

TOTAL - FISCAL 20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 20.000.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5838 Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas 210.000.000

ATIVIDADES

5838 21FL Gestão de Políticas para Povos Indígenas 14 423 210.000.000

5838 21FL 6500 Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 14 423 210.000.000

Comunidade indígena beneficiada (unidade): 128 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 210.000.000

TOTAL - FISCAL 210.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 210.000.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

1617 Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência 183.275.136

ATIVIDADES

1617 20UF Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas 14 125 183.275.136

1617 20UF 6500 Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 14 125 183.275.136

Terra indígena atendida (unidade): 3 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 172.125.636

F 4-INV 2 90 0 3000 11.149.500

5838 Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas 62.325.000

ATIVIDADES

5838 21BO Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas 14 423 62.325.000

5838 21BO 6500 Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 14 423 62.325.000

Comunidade indígena beneficiada (unidade): 300 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 60.325.000

F 4-INV 2 90 0 3000 2.000.000

TOTAL - FISCAL 245.600.136

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 245.600.136

*