Lei Ordinária nº 14.894/2024

LEI Nº 14.894, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.

.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00 (noventa e quatro milhões oitocentos e trinta e cinco mil cento e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024. ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 14.000.000

Operações Especiais

0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 14.000.000

0910 00W7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 28 846 14.000.000

F 3-ODC 2 80 0 1000 14.000.000

TOTAL - FISCAL 14.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 14.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 35.000.000

Operações Especiais

0032 00W9 Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) 28 846 35.000.000

0032 00W9 0002 Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) - Exterior 28 846 35.000.000

F 3-ODC 2 80 0 1000 35.000.000

TOTAL - FISCAL 35.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 35.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26255 - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 8.700

Operações Especiais

0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 8.700

0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 8.700

F 3-ODC 2 80 0 1000 8.700

TOTAL - FISCAL 8.700

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 8.700

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26432 - Instituto Federal do Paraná

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 100.000

Atividades

0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 12 131 100.000

0032 4641 0041 Publicidade de Utilidade Pública - No Estado do Paraná 12 131 100.000

F 3-ODC 2 90 8 1000 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 59.073

Operações Especiais

0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 59.073

0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 59.073

F 3-ODC 2 80 0 1000 59.073

TOTAL - FISCAL 59.073

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 59.073

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5116 Segurança Pública com Cidadania 8.120.374

Projetos

5116 164A Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro 06 181 8.120.374

5116 164A 3341 Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ 06 181 8.120.374

Prédio construído (percentual de execução): 77 F 4-INV 2 90 0 1000 8.120.374

TOTAL - FISCAL 8.120.374

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 8.120.374

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.700.000

Operações Especiais

0910 00WA Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual 28 846 2.700.000

0910 00WA 0002 Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual - Exterior 28 846 2.700.000

Contribuição efetuada (unidades por ano): 1 F 3-ODC 2 80 0 1000 2.700.000

TOTAL - FISCAL 2.700.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.700.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.855.650

Projetos

0032 155V Aquisição do Imóvel do Escritório Central da Agência Nacional do Cinema - ANCINE 13 122 1.855.650

0032 155V 3341 Aquisição do Imóvel do Escritório Central da Agência Nacional do Cinema - ANCINE - No Município do Rio de Janeiro - RJ 13 122 1.855.650

Edifício adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 91 0 1000 1.855.650

TOTAL - FISCAL 1.855.650

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.855.650

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 283.308

Atividades

0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 21 122 283.308

0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 21 122 283.308

Agente público beneficiado (unidade): 5 F 3-ODC 2 90 0 1050 283.308

TOTAL - FISCAL 283.308

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 283.308

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 600.000

Atividades

0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 27 122 600.000

0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 27 122 600.000

Agente público beneficiado (unidade): 12 F 3-ODC 2 90 0 1000 600.000

TOTAL - FISCAL 600.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 600.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 20.000.000

Atividades

5131 21H0 Acolhimento, Gestão e Atendimento Socioassistencial a Indivíduos e Famílias em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social Decorrente de Crise Humanitária, Emergência, Calamidade Pública e Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) 08 244 20.000.000

5131 21H0 0001 Acolhimento, Gestão e Atendimento Socioassistencial a Indivíduos e Famílias em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social Decorrente de Crise Humanitária, Emergência, Calamidade Pública e Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Nacional 08 244 20.000.000

Pessoa beneficiada (unidade): 200.000 S 3-ODC 2 90 0 1001 20.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 20.000.000

TOTAL - GERAL 20.000.000

ÓRGÃO: 67000 - Ministério da Igualdade Racial

UNIDADE: 67101 - Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.408.000

Atividades

0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 14 122 1.408.000

0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 14 122 1.408.000

Agente público beneficiado (unidade): 30 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.408.000

TOTAL - FISCAL 1.408.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.408.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.700.000

Atividades

3105 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 784 1.000.000

3105 219Z 6034 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental 26 784 1.000.000

F 4-INV 3 90 0 1000 1.000.000

Projetos

3105 127G Construção de Terminais Fluviais 26 784 9.700.000

3105 127G 0208 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Lábrea - AM 26 784 1.500.000

Obra executada (percentual): 2 F 4-INV 3 90 0 1000 1.500.000

3105 127G 0224 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Santo Antônio do Içá - AM 26 784 1.000.000

Obra executada (percentual): 3 F 4-INV 3 90 0 1000 1.000.000

3105 127G 0225 Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM 26 784 1.000.000

Obra executada (percentual): 7 F 4-INV 3 90 0 1000 1.000.000

3105 127G 0226 Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Paulo de Olivença - AM 26 784 1.000.000

Obra executada (percentual): 4 F 4-INV 3 90 0 1000 1.000.000

3105 127G 0251 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Abaetetuba - PA 26 784 1.200.000

Obra executada (percentual): 100 F 4-INV 3 90 0 1000 1.200.000

3105 127G 0289 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Conceição do Araguaia - PA 26 784 500.000

Obra executada (percentual): 2 F 4-INV 3 90 0 1000 500.000

3105 127G 0392 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Vitória do Xingu - PA 26 784 500.000

Obra executada (percentual): 2 F 4-INV 3 90 0 1000 500.000

3105 127G 1689 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Petrolina - PE 26 784 500.000

Obra executada (percentual): 2 F 4-INV 3 90 0 1000 500.000

3105 127G 1757 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Belo Monte - AL 26 784 500.000

Obra executada (percentual): 2 F 4-INV 3 90 0 1000 500.000

3105 127G 1821 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Penedo - AL 26 784 500.000

Obra executada (percentual): 2 F 5-IFI 3 90 0 1000 500.000

3105 127G 1822 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Piaçabuçu - AL 26 784 500.000

Obra executada (percentual): 2 F 4-INV 3 90 0 1000 500.000

3105 127G 1825 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Piranhas - AL 26 784 500.000

Obra executada (percentual): 2 F 4-INV 3 90 0 1000 500.000

3105 127G 2143 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Juazeiro - BA 26 784 500.000

Obra executada (percentual): 2 F 4-INV 3 90 0 1000 500.000

TOTAL - FISCAL 10.700.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 10.700.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 12.000.000

Atividades

1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 12.000.000

1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 12.000.000

Pessoa beneficiada (unidade): 832.512 F 3-ODC 2 90 0 1000 12.000.000

5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 2.000.000

Atividades

5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 2.000.000

5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 2.000.000

Política implantada (unidade): 286 F 3-ODC 2 40 0 1000 2.000.000

TOTAL - FISCAL 14.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 14.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26255 - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 8.700

Atividades

5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 8.700

5113 20GK 0031 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais 12 364 8.700

F 3-ODC 2 90 8 1000 8.700

TOTAL - FISCAL 8.700

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 8.700

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 5.000.000

Atividades

5111 20RM Exames e Avaliações da Educação Básica 12 368 5.000.000

5111 20RM 0001 Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional 12 368 5.000.000

F 3-ODC 2 90 8 1000 5.000.000

TOTAL - FISCAL 5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 5.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 15.000.000

Operações Especiais

0909 00W2 Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio 12 362 15.000.000

0909 00W2 0001 Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional 12 362 15.000.000

F 5-IFI 2 90 0 1000 15.000.000

5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 15.000.000

Operações Especiais

5111 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral 12 368 15.000.000

5111 00VI 0001 Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional 12 368 15.000.000

F 3-ODC 2 40 8 1000 15.000.000

TOTAL - FISCAL 30.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 30.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26432 - Instituto Federal do Paraná

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 100.000

Atividades

0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 12 131 100.000

0032 4641 0042 Publicidade de Utilidade Pública - No Estado de Santa Catarina 12 131 100.000

F 3-ODC 2 90 8 1000 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 59.073

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 12 122 59.073

0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 59.073

S 3-ODC 2 90 8 1000 59.073

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 59.073

TOTAL - GERAL 59.073

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5116 Segurança Pública com Cidadania 8.120.374

Atividades

5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 8.120.374

5116 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 06 181 8.120.374

F 4-INV 2 90 0 1000 8.120.374

TOTAL - FISCAL 8.120.374

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 8.120.374

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5125 Direito à Cultura 2.700.000

Atividades

5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 2.700.000

5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 2.700.000

Projeto apoiado (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.700.000

TOTAL - FISCAL 2.700.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.700.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.855.650

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.855.650

0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 1.855.650

F 4-INV 2 90 0 1000 1.855.650

TOTAL - FISCAL 1.855.650

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.855.650

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 283.308

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 21 122 283.308

0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 283.308

F 3-ODC 2 90 0 1050 283.308

TOTAL - FISCAL 283.308

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 283.308

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 600.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 27 122 600.000

0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 27 122 600.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 600.000

TOTAL - FISCAL 600.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 600.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 20.000.000

Atividades

5131 219F Ações de Proteção Social Especial 08 244 20.000.000

5131 219F 0001 Ações de Proteção Social Especial - Nacional 08 244 20.000.000

S 3-ODC 2 41 0 1001 20.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 20.000.000

TOTAL - GERAL 20.000.000

ÓRGÃO: 67000 - Ministério da Igualdade Racial

UNIDADE: 67101 - Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.408.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 14 122 1.408.000

0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14 122 1.408.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 1.408.000

TOTAL - FISCAL 1.408.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.408.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO II Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.700.000

Atividades

3105 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 784 10.700.000

3105 219Z 6043 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul 26 784 10.700.000

F 4-INV 3 90 0 1000 10.700.000

TOTAL - FISCAL 10.700.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 10.700.000

*