Lei Ordinária nº 14.778/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.778, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00 (três milhões cento e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 849.661
Atividades
5016 21EO Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional 06 421 849.661
5016 21EO 0001 Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional 06 421 849.661
Ação apoiada (unidade): 6 F 4-INV 6 30 0 1000 659.661
F 4-INV 6 99 0 1000 190.000
TOTAL - FISCAL 849.661
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 849.661
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 2.293.898
Operações Especiais
2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 2.293.898
2217 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20 608 2.293.898
F 4-INV 6 90 0 1000 2.293.898
TOTAL - FISCAL 2.293.898
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.293.898
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
1031 Agropecuária Sustentável 399.128
Atividades
1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 399.128
1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 399.128
F 3-ODC 6 30 0 1000 399.128
TOTAL - FISCAL 399.128
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 399.128
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26351 - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 997.821
Atividades
5013 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 997.821
5013 20GK 0029 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - no Estado da Bahia 12 364 997.821
F 3-ODC 6 90 8 1000 997.821
TOTAL - FISCAL 997.821
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 997.821
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 849.661
Atividades
5016 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 849.661
5016 21BP 0031 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - no Estado de Minas Gerais 06 421 849.661
Ação concluída (unidade): 6 F 4-INV 6 30 0 1000 659.661
F 4-INV 6 99 0 1000 190.000
TOTAL - FISCAL 849.661
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 849.661
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional da Cultura
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5025 Cultura 399.128
Atividades
5025 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 399.128
5025 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 399.128
F 3-ODC 6 50 0 1000 399.128
TOTAL - FISCAL 399.128
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 399.128
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5033 Segurança Alimentar e Nutricional 497.821
Atividades
5033 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 497.821
5033 2798 0029 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - no Estado da Bahia 08 306 497.821
S 3-ODC 6 30 0 1000 497.821
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 497.821
TOTAL - GERAL 497.821
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