Lei Ordinária nº 14.633/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00 (quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos e quarenta e nove mil oitocentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 297.036.715,00 (duzentos e noventa e sete milhões trinta e seis mil setecentos e quinze reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.913.095,00 (duzentos milhões novecentos e treze mil noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023. ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.333.464
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 2.333.464
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 2.333.464
F 3-ODC 2 90 0 1000 2.333.464
TOTAL - FISCAL 2.333.464
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.333.464
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.125.953
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 19 122 2.125.953
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 2.125.953
F 3-ODC 2 90 0 1444 2.125.953
TOTAL - FISCAL 2.125.953
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.125.953
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.000.000
Atividades
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 06 122 4.000.000
0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 06 122 4.000.000
Agente público beneficiado (unidade): 36 F 3-ODC 2 90 0 1019 4.000.000
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 35.000.000
Operações Especiais
0909 00UI Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado 28 846 35.000.000
0909 00UI 0001 Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional 28 846 35.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1444 35.000.000
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 30.911.800
Atividades
5016 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 1.911.800
5016 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 06 181 1.911.800
F 3-ODC 2 90 0 1050 1.911.800
Projetos
5016 15F9 Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal 06 181 29.000.000
5016 15F9 0001 Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional 06 181 29.000.000
F 4-INV 2 90 0 1019 29.000.000
TOTAL - FISCAL 69.911.800
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 69.911.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 150.000
Operações Especiais
0909 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 25 211 150.000
0909 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 25 211 150.000
F 3-ODC 2 50 0 1000 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.400.000
Atividades
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 26 131 2.400.000
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 26 131 2.400.000
F 3-ODC 2 90 0 1020 2.400.000
3006 Transporte Terrestre e Trânsito 1.900.000
Atividades
3006 20YZ Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito 26 452 1.900.000
3006 20YZ 0001 Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional 26 452 1.900.000
F 3-ODC 2 90 0 1020 1.900.000
TOTAL - FISCAL 4.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.300.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5025 Cultura 7.000.000
Atividades
5025 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 4.050.801
5025 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 4.050.801
F 3-ODC 2 90 0 1444 4.050.801
5025 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro 13 391 977.298
5025 20ZH 0001 Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional 13 391 977.298
F 3-ODC 2 90 0 1444 977.298
5025 20ZM Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural 13 392 1.971.901
5025 20ZM 0001 Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional 13 392 1.971.901
F 3-ODC 2 90 0 1444 1.971.901
TOTAL - FISCAL 7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.200.000
Operações Especiais
0910 00S0 Contribuição ao Programa Ibermedia 28 846 1.200.000
0910 00S0 0002 Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior 28 846 1.200.000
F 3-ODC 2 80 0 1000 1.200.000
TOTAL - FISCAL 1.200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.200.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5025 Cultura 13.422.253
Atividades
5025 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 13.422.253
5025 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 13.422.253
F 3-ODC 2 90 0 1444 13.281.453
F 4-INV 2 90 0 1444 140.800
TOTAL - FISCAL 13.422.253
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.422.253
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 13.559.177
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 18 122 13.559.177
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 13.559.177
F 3-ODC 2 90 0 1000 13.559.177
TOTAL - FISCAL 13.559.177
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.559.177
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 27.000.000
Atividades
2217 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação 04 127 7.000.000
2217 20WQ 0001 Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação - Nacional 04 127 7.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 7.000.000
2217 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional 20 608 20.000.000
2217 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional 20 608 20.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 10.000.000
F 4-INV 2 90 0 1000 10.000.000
TOTAL - FISCAL 27.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 27.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.491.656
Atividades
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 04 131 6.491.656
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 04 131 6.491.656
F 3-ODC 2 90 0 1444 6.491.656
5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 4.690.000
Atividades
5031 8893 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 08 244 4.690.000
5031 8893 0001 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional 08 244 4.690.000
S 3-ODC 2 90 0 1444 4.690.000
5033 Segurança Alimentar e Nutricional 8.029.000
Atividades
5033 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 6.000.000
5033 20GD 0001 Inclusão Produtiva Rural - Nacional 08 244 6.000.000
S 3-ODC 2 90 0 1444 6.000.000
5033 215I Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN 08 306 2.029.000
5033 215I 0001 Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional 08 306 2.029.000
S 3-ODC 2 30 0 1444 1.408.000
S 4-INV 2 40 0 1444 621.000
5035 Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas 8.232.044
Atividades
5035 21CP Operacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19) 08 122 8.232.044
5035 21CP 0001 Operacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (covid-19) - Nacional 08 122 8.232.044
S 3-ODC 2 90 0 1002 2.810.000
S 3-ODC 2 90 0 1444 5.422.044
TOTAL - FISCAL 6.491.656
TOTAL - SEGURIDADE 20.951.044
TOTAL - GERAL 27.442.700
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 297.036.715
Operações Especiais
2217 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129 , de 8 de janeiro de 2009) 28 846 297.036.715
2217 0E83 0050 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129 , de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste 28 846 297.036.715
F 5-IFI 0 90 0 3050 297.036.715
TOTAL - FISCAL 297.036.715
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 297.036.715
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 32.467.748
Atividades
5034 21AQ Proteção do Direito à Vida 14 422 32.467.748
5034 21AQ 0001 Proteção do Direito à Vida - Nacional 14 422 32.467.748
F 3-ODC 2 90 0 1444 32.467.748
TOTAL - FISCAL 32.467.748
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 32.467.748
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.933.464
Atividades
0032 6662 Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo 04 122 1.933.464
0032 6662 0001 Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional 04 122 1.933.464
F 3-ODC 2 90 0 1000 1.933.464
2201 Brasil Moderniza 400.000
Atividades
2201 21AN Coordenação, Elaboração e Proposições para Modernização do Estado 04 122 400.000
2201 21AN 0001 Coordenação, Elaboração e Proposições para Modernização do Estado - Nacional 04 122 400.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 400.000
TOTAL - FISCAL 2.333.464
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.333.464
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2207 Programa Espacial Brasileiro 2.125.953
Atividades
2207 21AG Desenvolvimento de Sistemas Espaciais 19 572 2.125.953
2207 21AG 0001 Desenvolvimento de Sistemas Espaciais - Nacional 19 572 2.125.953
F 3-ODC 2 90 0 1444 2.125.953
TOTAL - FISCAL 2.125.953
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.125.953
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.911.800
Operações Especiais
0910 0122 Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) 28 846 1.911.800
0910 0122 0002 Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) - Exterior 28 846 1.911.800
F 3-ODC 2 80 0 1050 1.911.800
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 68.000.000
Atividades
5016 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros 06 181 64.000.000
5016 2586 0001 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional 06 181 64.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1019 29.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1444 35.000.000
Projetos
5016 15XE Construção da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe 06 181 4.000.000
5016 15XE 1853 Construção da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe - No Município de Aracaju - SE 06 181 4.000.000
F 4-INV 2 90 0 1019 4.000.000
TOTAL - FISCAL 69.911.800
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 69.911.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 150.000
Operações Especiais
0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 150.000
0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 150.000
F 3-ODC 2 50 0 1000 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3006 Transporte Terrestre e Trânsito 4.300.000
Atividades
3006 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 26 126 4.300.000
3006 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional 26 126 4.300.000
F 3-ODC 2 90 0 1020 4.300.000
TOTAL - FISCAL 4.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.300.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.000.000
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 13 122 7.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 7.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1444 7.000.000
TOTAL - FISCAL 7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.200.000
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.200.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 1.200.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 1.200.000
TOTAL - FISCAL 1.200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.200.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5025 Cultura 13.422.253
Projetos
5025 14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 13 392 13.422.253
5025 14U2 0001 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 392 13.422.253
F 3-ODC 2 90 0 1444 13.422.253
TOTAL - FISCAL 13.422.253
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.422.253
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2221 Recursos Hídricos 13.559.177
Atividades
2221 20WI Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos 18 544 9.971.103
2221 20WI 0001 Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional 18 544 9.971.103
F 3-ODC 2 30 0 1071 9.557.703
F 3-ODC 2 90 0 1071 413.400
2221 4926 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens 18 125 3.588.074
2221 4926 0001 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional 18 125 3.588.074
F 3-ODC 2 90 0 1000 2.752.200
F 3-ODC 2 90 0 1071 835.874
TOTAL - FISCAL 13.559.177
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.559.177
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 27.000.000
Operações Especiais
2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 27.000.000
2217 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20 608 27.000.000
F 4-INV 2 40 0 1000 27.000.000
TOTAL - FISCAL 27.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 27.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5029 Produção de Dados e Conhecimento para o Aprimoramento de Políticas Públicas 11.913.700
Atividades
5029 6414 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único 08 122 11.913.700
5029 6414 0001 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional 08 122 11.913.700
S 3-ODC 2 90 0 1444 11.913.700
5033 Segurança Alimentar e Nutricional 8.029.000
Atividades
5033 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 2.029.000
5033 2798 0001 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional 08 306 2.029.000
S 3-ODC 2 30 0 1444 2.029.000
5033 8948 Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos 08 511 6.000.000
5033 8948 0001 Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos - Nacional 08 511 6.000.000
S 3-ODC 2 30 0 1444 6.000.000
5035 Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas 2.810.000
Atividades
5035 21DQ Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil 08 122 2.810.000
5035 21DQ 0001 Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional 08 122 2.810.000
S 3-ODC 2 90 0 1002 2.810.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 22.752.700
TOTAL - GERAL 22.752.700
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 4.690.000
Atividades
5031 219F Ações de Proteção Social Especial 08 244 4.690.000
5031 219F 0001 Ações de Proteção Social Especial - Nacional 08 244 4.690.000
S 3-ODC 2 41 0 1444 4.690.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 4.690.000
TOTAL - GERAL 4.690.000
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 32.467.748
Atividades
5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 14 422 32.467.748
5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 14 422 32.467.748
F 3-ODC 2 90 0 1444 32.467.748
TOTAL - FISCAL 32.467.748
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 32.467.748
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