Lei Ordinária nº 14.563/2023
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
LEI Nº 14.563, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V à Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebetz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2023 - Edição extra-A e republicado em 28.4.2023 - Edição extra-C.
ANEXO
(Anexo V à Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023)
".... R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO
QTDE DESPESA
NO EXERCÍCIO (6) ANUALIZADA
PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):
....
1.2. Senado Federal 19 289 72.452.390 4.944.518 77.396.908 104.500.708 6.965.320 111.466.028
1.2.1. Cargos e funções vagos - 270 70.985.874 4.944.518 75.930.392 102.300.934 6.965.320 109.266.254
1.2.2. Novos cargos e funções da Liderança da Bancada Feminina 19 19 1.466.516 - 1.466.516 2.199.774 - 2.199.774
....
5.1.13. Lei nº 13.634 , 20 de março de 2018/UF/Catalão/GO 81 70 2.391.423 644.467 3.035.890 4.782.846 1.288.934 6.071.780
5.1.14. Lei nº 13.651 ,11 de abril de 2018/UF/Delta do Parnaíba/PI 221 70 2.360.577 637.579 2.998.156 4.721.154 1.275.158 5.996.312
5.1.15. Lei nº 13.637 , 20 de março de 2018/UF/Rondonópolis/MT 239 70 2.477.282 657.583 3.134.865 4.954.564 1.315.166 6.269.730
5.1.16. Lei nº 13.635 , 20 de março de 2018/UF/Jataí/GO 67 67 2.476.162 658.652 3.134.814 4.952.324 1.317.304 6.269.628
5.1.17. Lei nº 13.651 ,11 de abril 2018/UF/Agreste de Pernambuco/PE 1.493 70 3.168.676 759.858 3.928.534 6.337.352 1.519.716 7.857.068
5.1.18. Lei nº 13.856 , 8 de julho 2019/UF/Norte do Tocantins/TO 145 70 2.334.841 631.883 2.966.724 4.669.682 1.263.766 5.933.448
5.1.19. Limite destinado ao PL relativo à criação de cargos e funções destinados à estruturação da Agência Nacional de Mineração (VETADO) (VETADO) (VETADO) - (VETADO) (VETADO) - (VETADO)
....
II. CONCESSÃO DE VANTAGEM, ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:
....
5. Poder Executivo 10.707.717.695 1.004.934.073 11.712.651.768 15.443.375.840 1.454.928.524 16.898.304.364
5.1. Limite destinado ao atendimento do PDL 471, de 2022, e de PLs relativos a concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento linear de remuneração de cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo e das forças de Segurança Pública do Distrito Federal. (5) 10.551.501.042 1.004.934.073 11.556.435.115 15.194.250.257 1.454.928.524 16.649.178.781
....
5.3. Limite destinado ao PL relativo ao ajuste remuneratório dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração (VETADO) - (VETADO) (VETADO) - (VETADO)
5.4. Limite destinado ao atendimento de PLs relativos ao aumento linear, limitado a 9%, da remuneração dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais e do Antigo Estado da Guanabara. (VETADO) - (VETADO) (VETADO) - (VETADO)
....
TOTAL DO ITEM II 13.719.566.098 1.407.812.768 15.127.378.866 19.802.368.123 2.059.257.230 21.861.625.353
TOTAL
ANEXO V 17.191.410.458 2.124.348.832 19.315.759.290 24.625.335.708 3.017.136.515 27.642.472.223
....
(5) Impacto orçamentário inclui eventual aumento decorrente do Acórdão 1224/2017 TCU-Plenário e Ação Cível Originária nº 3455.
(6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:
Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto (6) VALOR
....
Reserva de Contingência - Financeira / CPSS Decorrente do
Atendimento do art. 169,
§ 1º, inciso II, da Constituição 2.124.348.832
....
10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento 1.354.516.819
....
Total Geral 19.315.759.290
....
Despesas Financeiras 2.124.348.832
"(NR)
*