Lei Ordinária nº 14.504/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303 , de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 11.069.000
Atividades
0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 675.000
0033 219Z 6012 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 122 675.000
F 4-INV 2 90 0 100 675.000
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 2.290.000
0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 2.290.000
F 4-INV 2 90 0 100 2.290.000
Projetos
0033 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 02 122 6.000.000
0033 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 02 122 6.000.000
F 4-INV 2 90 0 100 6.000.000
0033 15S8 Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região 02 122 2.104.000
0033 15S8 6012 Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 122 2.104.000
F 4-INV 2 90 0 100 2.104.000
TOTAL - FISCAL 11.069.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.069.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª. Região - Espírito Santo
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.175.000
Atividades
0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 3.175.000
0033 4256 0032 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo 02 122 3.175.000
F 3-ODC 2 90 0 100 1.593.000
F 4-INV 2 90 0 100 1.582.000
TOTAL - FISCAL 3.175.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.175.000
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 13.750.000
Atividades
0030 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 03 122 150.000
0030 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 03 122 150.000
Agente público beneficiado (unidade): 9 F 3-ODC 2 90 0 100 150.000
0030 21CZ Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão 03 122 13.600.000
0030 21CZ 0001 Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 122 13.600.000
F 3-ODC 2 90 0 100 13.600.000
TOTAL - FISCAL 13.750.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.750.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 687.000
Atividades
0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 687.000
0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 687.000
F 3-ODC 2 90 0 100 477.000
F 4-INV 2 90 0 100 210.000
TOTAL - FISCAL 687.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 687.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 11.069.000
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 6.000.000
0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 6.000.000
F 3-ODC 2 90 0 100 6.000.000
Projetos
0033 12R9 Construção do Edifício II da
Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) 02 122 2.610.159
0033 12R9 2261 Construção do Edifício II da
Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA 02 122 2.610.159
F 4-INV 2 90 0 100 2.610.159
0033 12RE Construção do Edifício-Sede II Da
Seção Judiciária em Goiânia - GO 02 122 168.841
0033 12RE 5512 Construção do Edifício-Sede II Da
Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO 02 122 168.841
F 4-INV 2 90 0 100 168.841
0033 12RS Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino - MT 02 122 1.610.000
0033 12RS 5317 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino - MT - No Município de Diamantino - MT 02 122 1.610.000
F 4-INV 2 90 0 100 1.610.000
0033 14YI Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT 02 122 680.000
0033 14YI 5333 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT 02 122 680.000
F 4-INV 2 90 0 100 680.000
TOTAL - FISCAL 11.069.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.069.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.175.000
Atividades
0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 3.175.000
0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 3.175.000
F 3-ODC 2 90 0 100 3.175.000
TOTAL - FISCAL 3.175.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.175.000
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 13.750.000
Atividades
0030 20TP Ativos Civis da União 03 122 13.750.000
0030 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 13.750.000
F 1-PES 1 90 0 100 13.750.000
TOTAL - FISCAL 13.750.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.750.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 687.000
Atividades
0031 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 03 122 342.000
0031 216H 5664 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF 03 122 342.000
F 3-ODC 2 90 0 100 342.000
0031 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 03 131 135.000
0031 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 03 131 135.000
F 3-ODC 2 90 0 100 135.000
Projetos
0031 15V7 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF 03 032 210.000
0031 15V7 5664 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF 03 032 210.000
F 4-INV 2 90 0 100 210.000
TOTAL - FISCAL 687.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 687.000
*